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  Lei 3.468/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: Edita a Planta Genérica de Valores, regula a forma de apuração do valor venal de imóveis para efeito de lançamento do imposto predial e territorial urbano e dá outras providências, na forma do art. 123, do Código Tributário do Município de Jacareí (Lei Complementar n° 5, de 28 de dezembro de 1992).
Situação: Revogado
Data do Ato: 29/12/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.457/1987 22/12/1987REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar05/1992 28/12/1992MENCIONAArt. 123.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.662/2002 28/12/2002MENCIONA
Lei4.662/2002 28/12/2002REVOGA TOTALMENTE
Lei4.563/2001 28/12/2001REVOGA TOTALMENTE

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