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  Lei Complementar 109/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Prorroga, em caráter excepcional, e em razão da situação de calamidade pública decretada no Município, as isenções tributárias concedidas para o ano de 2020 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 03/09/2020
Local de Publicação: Boletim Oficial do Município de Jacareí
Data de Publicação: 04/09/2020

Anexos

Descrição:
Processo Legislativo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.982/2006 12/08/2006MENCIONAArtigos 5ºA, 6º, 7º, 11, 14, 15, 16 e 18.
Lei Complementar05/1992 28/12/1992MENCIONA§ 1º do art. 60.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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