Ementa: Dispõe sobre o Valor de Referência do Município -VRM, como medida de valor e parâmetro de atualização monetária e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/12/2001

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.729/1995 28/12/1995REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar05/1992 28/12/1992MENCIONAMenciona o artigo 316.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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