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  Lei 3.897/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1.997.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/12/1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo182/1999 01/10/1999MENCIONAAprova contas relativas ao exercício de 1997
Lei4.043/1997 20/12/1997MENCIONA
Lei4.049/1997 17/12/1997MENCIONAAbre Crédito Adicional.
Lei4.045/1997 17/12/1997MENCIONA
Lei4.048/1997 16/12/1997MENCIONA
Lei4.047/1997 16/12/1997MENCIONA
Lei4.044/1997 16/12/1997MENCIONA
Lei4.042/1997 16/12/1997MENCIONA
Lei4.038/1997 06/12/1997MENCIONAAbre Crédito Adicional.
Lei4.037/1997 05/12/1997MENCIONAAbre Crédito Adicional.
Lei4.033/1997 03/12/1997MENCIONAAbre Crédito Adicional.
Lei4.028/1997 20/11/1997MENCIONA
Lei4.026/1997 12/11/1997MENCIONAAbre Crédito Adicional.
Lei4.014/1997 22/10/1997MENCIONAAbre Crédito Adicional.
Lei4.013/1997 22/10/1997MENCIONA
Lei4.007/1997 09/10/1997MENCIONAAbre Crédito Adicional.
Lei4.006/1997 09/10/1997MENCIONA
Lei4.003/1997 27/09/1997MENCIONAAbre Crédito Adicional.
Resolução Legislativa601/1997 24/09/1997MENCIONA
Lei4.000/1997 23/09/1997MENCIONAAbre Crédito Adicional.
Lei3.999/1997 18/09/1997MENCIONAAbre Crédito Adicional.
Lei4.001/1997 17/09/1997MENCIONAAbre Crédito Adicional.
Lei3.998/1997 09/09/1997MENCIONA
Lei3.997/1997 09/09/1997MENCIONAAbre Crédito Adicional.
Lei3.992/1997 02/09/1997MENCIONAAbre Crédito Adicional.
Lei3.990/1997 02/09/1997MENCIONAAbre Crédito Adicional.
Lei3.989/1997 22/08/1997MENCIONA
Decreto Legislativo156/1997 06/08/1997MENCIONA
Lei3.986/1997 25/07/1997MENCIONAAbre Crédito Adicional.
Lei3.985/1997 25/07/1997MENCIONAAbre Crédito Adicional.
Lei3.984/1997 25/07/1997MENCIONA
Lei3.983/1997 25/07/1997MENCIONA
Lei3.982/1997 25/07/1997MENCIONAAbre Crédito Adicional.
Lei3.981/1997 25/07/1997MENCIONA
Lei3.987/1997 22/07/1997MENCIONA
Lei3.980/1997 22/07/1997MENCIONAAbre Crédito Adicional.
Lei3.975/1997 15/07/1997MENCIONA
Lei3.978/1997 05/07/1997MENCIONA
Lei3.971/1997 05/07/1997MENCIONA
Lei3.937/1997 04/07/1997MENCIONA
Lei3.967/1997 11/06/1997MENCIONAAbre Crédito Adicional.
Lei3.966/1997 11/06/1997MENCIONA
Lei3.965/1997 11/06/1997MENCIONA
Lei3.964/1997 11/06/1997MENCIONA
Lei3.963/1997 11/06/1997MENCIONA
Lei3.957/1997 17/05/1997MENCIONA
Lei3.956/1997 17/05/1997MENCIONA
Lei3.954/1997 10/05/1997MENCIONAAbre Crédito Adicional.
Lei3.952/1997 10/05/1997MENCIONA
Lei3.951/1997 10/05/1997MENCIONA
Lei3.948/1997 01/05/1997MENCIONA
Lei3.947/1997 30/04/1997MENCIONAAbre Crédito Adicional.
Lei3.946/1997 29/04/1997MENCIONA
Lei3.936/1997 05/04/1997MENCIONAAbre Crédito Adicional.

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