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  Lei 3.957/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação do artigo 79 e do parágrafo 4° do artigo 86, da Lei n° 1.802, de 17 de agosto de 1.977 - Código de Normas e Instalações Municipais.
Situação: Revogado
Data do Ato: 17/05/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.897/1996 11/12/1996MENCIONA
Lei1.951/1980 14/02/1980MENCIONA
Lei1.802/1977 17/08/1977CONSOLIDADá nova redação ao art. 79 e ao § 4º, do art. 86.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar68/2008 20/12/2008REVOGA TOTALMENTE

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