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  Lei 4.013/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação Técnica com o Estado de São Paulo, por sua Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, com órgão Gestor do SINE-SP, em decorrência da celebração do Convênio MTB/SPES/CODEFAT n° 007/96, visando a implantação de Posto de Atendimento e seus respectivos serviços.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/10/1997

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Lei3.897/1996 11/12/1996MENCIONA

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