Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação objetivando a implantação e o desenvolvimento de programas na área de Educação.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/07/1997

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Lei3.897/1996 11/12/1996MENCIONA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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