LEI Nº 3984, de 22 de julho de 1.997.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação objetivando a implantação e o desenvolvimento de programas na área de Educação.

 

O DR. BENEDICTO SÉRGIO LENCIONI, PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º           Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio e Termos Aditivos com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação, objetivando a implantação e o desenvolvimento de Programa na Área da Educação.

 

Art. 2º           Fica ainda, o Poder Executivo autorizado, a tomar as providências necessárias à execução do Convênio.

 

Art. 3º           As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação constante do orçamento vigente, suplementar se necessário.

 

Art. 4º           Esta lei, entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Jacareí, 22 de julho de 1.997.

 

BENEDICTO SÉRGIO LENCIONI

PREFEITO MUNICIPAL

 

Autor: Prefeito Municipal Benedicto Sérgio Lencioni

Publicado em: 25/07/1997, Diário de Jacareí.

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.