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Lei 3.952/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei n° 3.582, de 10.11.94, que dispõe sobre o regime de adiantamentos e dá outras providências.

Situação: Revogado

Data do Ato: 10/05/1997

Autoria

Benedicto Sérgio Lencioni

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	3.897/1996	11/12/1996	MENCIONA
Lei	3.668/1995	06/06/1995	MENCIONA
Lei	3.582/1994	18/11/1994	INCLUI	Os incisos XVIII ao XXII, ao art. 2º e os incisos XVIII ao XXII, ao art. 9º.
Lei	3.582/1994	18/11/1994	CONSOLIDA	Dá nova redação ao art. 8º.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	4.565/2001	28/12/2001	REVOGA TOTALMENTE
Lei	4.011/1997	09/10/1997	MENCIONA

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