LEI nº 3897, de 18 de NOVEMBRO de 1.997.

 

Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1.997.

 

O DR. THELMO DE ALMEIDA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º O Orçamento Fiscal do Município de Jacareí para o exercício de 1.997, estima a receita e fixa a despesa em R$ 129.113.000,00 (Cento e vinte e nove milhões, cento e treze mil reais) para a Administração Direta e em R$ 21.238.400,00 (vinte e um milhões, duzentos e trinta e oito mil e quatrocentos reais), para Administração Indireta, totalizando R$ 150.351.400,00 (Cento e cinqüenta milhões, trezentos e cinqüenta e um mil e quatrocentos reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.

 

Art. 2º          A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com o seguinte desdobramento:

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

RECEITAS CORRENTES

 

Receita Tributária     R$ 26.640.000,00

 

Receita Patrimonial    R$   1.489.000,00

 

Transferências Correntes     R$ 63.529.000,00

 

Outras Receitas Correntes    R$ 12.705.000,00

 

________________

 

TOTAL .............      R$ 104.363.000,00

 

RECITAS DE CAPITAL

 

Operações de Crédito          R$ 10.000.000,00

 

Transferências de Capital     R$ 14.200.000,00

 

Outras Receitas de Capital   R$ 550.000,00

 

________________

 

TOTAL .............      R$ 24.750.000,00

 

TOTAL DA RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 129.113.000,00

 

II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

a) SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE

 

RECEITAS CORRENTES

 

Receita Tributária     R$400,00

 

Receita Industrial      R$ 8.020.000,00

 

Receitas Diversas      R$ 2.369.600,00

 

Transferências Correntes     R$ 100.000,00

 

________________

 

TOTAL .............      R$ 10.490.000,00

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

Transferências de Capital     R$ 3.010.000,00

 

______________

 

TOTAL .............      R$ 3.010.000,00

 

TOTAL DA RECEITA DO SAAE          R$ 13.500.000,00

 

b) FUNDAÇÃO CULTURAL DE JCAREÍ - FCJ

 

RECEITAS CORRENTES

 

Receita Patrimonial    R$ 100.000,00

 

Transferências Correntes     R$ 1.300.000,00

 

Outras Receitas Correntes    R$ 100.000,00

 

_______________

 

TOTAL .............      R$ 1.500.000,00

 

TOTAL DA RECEITA DO FJC R$ 1.500.000,00

 

c) Instituto de Previdência do Município de Jacareí - IPMJ

 

RECEITAS CORRENTES

 

Receitas de Contribuições    R$ 4.704.000,00

 

Receita patrimonial    R$ 1.534.000,00

 

Outras Receitas Correntes    R$ 400,00

 

_______________

 

TOTAL .............      R$ 6.238.400,00

 

TOTAL DA RECEITA DO IPMJ           R$ 6.238.400,00

 

TOTAL DA RECEITA DA

 

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA   R$ 21.238.400,00

 

III- TOTAL DA RECEITA       R$ 150.351.400,00

 

Art. 3º A Despesa da Administração Direta será realizada segundo a discriminação soa quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes desta Lei, e a autarquia, fundação e instituto em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.

 

A – POR FUNÇÕES DO GOVERNO

 

I- ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

Legislativa R$ 6.747.000,00

 

Administração e Planejamento        R$ 18.712.000,00

 

Agricultura R$ 710.000,00

 

Defesa Nacional e Segurança Pública         R$ 2.705.000,00

 

Educação e Cultura R$ 26.668.000,00

 

Habitação e Urbanismo R$ 23.680.000,00

 

Indústria Comércio e Serviços         R$ 235.000,00

 

Saúde e Saneamento R$ 37.075.000,00

 

Trabalho.......................... R$ 1.220.000,00

 

Assistência e Previdência     R$ 6.966.000,00

 

Transporte R$ 4.375.000,00

 

_______________

 

TOTAL.............................           R$ 129.113.000,00

 

TOTAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO

 

DIRETA ........................... R$129.113.000,00

 

II-ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

a) SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE

 

Saúde e Saneamento R$ 13.500.000,00

 

_________________

 

TOTAL ............................ R$ 13.500.000,00

 

b) FUNDAÇÃO CULTURAL DE JACAREÍ – FCJ

 

Educação e Cultura R$ 1.500.000,00

 

_______________

 

TOTAL R$ 1.500.000,00

 

c) INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ – IPMJ.

 

Assistência e Previdência     R$ 6.238.400,00

 

______________

 

TOTAL.............................           R$ 6.238.400,00

 

III- TOTAL DA DESPESA       R$ 105.351.400,00

 

B) POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

Despesas Correntes R$ 86.542.990,00

 

Despesas de Capital R$ 42.570.010,00

 

_______________

 

TOTAL.............................           R$ 129.113.000,00

 

TOTAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO

 

DIRETA ........................... R$ 129.113.000,00

 

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

a) SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE

 

Despesas Correntes R$ 9.651.800,00

 

Despesas de Capital R$ 3.848.200,00

 

_______________

 

TOTAL.............................           R$ 13.500.000,00

 

Publicado em: 11/12/1996, no Diário de Jacareí.

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.