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  Lei 4.652/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento-Programa para o exercício de 2003.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/12/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.609/2002 02/07/2002MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo261/2007 07/03/2007MENCIONAAprova contas do exercício de 2003
Lei4.746/2003 18/12/2003MENCIONA
Lei4.732/2003 13/12/2003MENCIONA
Lei4.730/2003 13/12/2003MENCIONA
Lei4.733/2003 06/12/2003MENCIONA
Lei4.723/2003 20/11/2003MENCIONAAbre crédito adcional.
Lei4.722/2003 13/11/2003MENCIONA
Lei4.721/2003 13/11/2003MENCIONAAbre crédito adcional.
Lei4.713/2003 07/10/2003MENCIONA
Decreto Legislativo203/2003 18/09/2003MENCIONAOrçamento Vigente
Lei4.707/2003 26/06/2003MENCIONA
Lei4.704/2003 26/06/2003MENCIONA
Lei4.703/2003 26/06/2003MENCIONA
Lei4.702/2003 26/06/2003MENCIONA
Lei4.699/2003 26/06/2003MENCIONA
Lei4.700/2003 16/06/2003MENCIONA
Lei4.696/2003 29/05/2003MENCIONA
Lei4.695/2003 29/05/2003MENCIONA
Lei4.694/2003 29/05/2003MENCIONA
Lei4.693/2003 29/05/2003MENCIONA
Lei4.692/2003 29/05/2003MENCIONA
Lei4.689/2003 13/05/2003MENCIONAAbre crédito adicional.
Lei4.686/2003 07/05/2003MENCIONAAbre crédito adicional.
Lei4.685/2003 25/04/2003MENCIONAAbre crédito adicional.
Lei4.684/2003 25/04/2003MENCIONAAbre crédito adicional.
Lei4.682/2003 22/04/2003MENCIONAAbre crédito adicional.
Lei4.677/2003 07/04/2003MENCIONAAbre crédito adicional.
Lei4.672/2003 28/02/2003MENCIONAAbre crédito adicional.
Lei4.671/2003 28/02/2003MENCIONAAbre crédito adicional.
Lei4.665/2003 15/02/2003MENCIONA

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