Ementa: Dispõe sobre a ampliação e criação de cargos de provimento efetivo no Executivo Municipal, para fins de implantação do Programa "SAÚDE EM CASA", e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/11/2003

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Lei4.652/2002 23/12/2002MENCIONA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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