Ementa: Dispõe sobre a concessão de abono aos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Município de Jacareí, sobre o reajuste de vencimento dos servidores públicos ativos e inativos, e dos proventos pagos aos pensionistas da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Município de Jacareí, e dá outras providências.