Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária para o ano 2003 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/07/2002

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.533/2001 21/12/2001MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.652/2002 23/12/2002MENCIONA
Lei4.656/2002 09/12/2002MENCIONA

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