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Lei 4.656/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui normas para concessão de incentivos tributários no Município, cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento – COMUDE, revoga a Lei n.º 4.228, de 15 de outubro de 1999, e dá outras providências.

Situação: Revogado

Data do Ato: 09/12/2002

Autoria

Marco Aurélio de Souza

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	4.228/1999	22/10/1999	REVOGA TOTALMENTE
Lei	4.609/2002	02/07/2002	MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	5.493/2010	13/07/2010	MENCIONA
Lei	5.493/2010	13/07/2010	REVOGA TOTALMENTE
Lei	5.316/2009	03/01/2009	ALTERA	da nova redação ao inciso III do art. 5º
Lei	4.827/2004	17/12/2004	INCLUI	Acrescenta o parágrafo 3º, ao artigo 14.
Lei	4.827/2004	17/12/2004	MENCIONA
Lei	4.827/2004	17/12/2004	ALTERA	Dá nova redação ao inciso II, do artigo 14.

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