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  Lei 5.493/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS TRIBUTÁRIOS NO MUNICÍPIO, O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO – COMUDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/07/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.316/2009 03/01/2009REVOGA TOTALMENTE
Lei4.827/2004 17/12/2004REVOGA TOTALMENTE
Lei4.656/2002 09/12/2002MENCIONA
Lei4.656/2002 09/12/2002REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.952/2015 25/06/2015MENCIONA
Lei5.887/2014 06/11/2014INCLUIAcrescenta os incisos: IV (passando o atual inciso IV a ser o VII), V e VI, ao Artigo 14
Lei5.571/2011 20/05/2011INCLUIparágrafo 3º do artigo 18

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