Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO POLO AUTOMOTIVO E TECNOLÓGICO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ E A ISENÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO - ITU AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS QUE REALIZEM OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/06/2015

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.493/2010 13/07/2010MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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