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Lei 4.827/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 14 DA LEI N.º 4.656, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUI NORMAS PARA CONCESSÃO DE INCENTIVOS TRIBUTÁRIOS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ACRESCENDO § 3º AO MESMO DISPOSITIVO LEGAL.

Situação: Revogado

Data do Ato: 17/12/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	4.656/2002	09/12/2002	INCLUI	Acrescenta o parágrafo 3º, ao artigo 14.
Lei	4.656/2002	09/12/2002	MENCIONA
Lei	4.656/2002	09/12/2002	ALTERA	Dá nova redação ao inciso II, do artigo 14.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	5.493/2010	13/07/2010	REVOGA TOTALMENTE

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