Ementa: ACRESCE § 3º AO ARTIGO 18 DA LEI Nº 5.493, DE 13 DE JULHO DE 2010, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS TRIBUTÁRIOS NO MUNICÍPIO, O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO – COMUDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/05/2011

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Lei5.493/2010 13/07/2010INCLUIparágrafo 3º do artigo 18

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