LEGISLAÇÃO ONLINE | JACAREÍ

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Lei 4.630/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Consolida normas sobre o Programa Municipal de Bolsas de Estudo e dá outras providências.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 06/08/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação
Lei	4.555/2001	28/12/2001	REVOGA TOTALMENTE
Lei	4.532/2001	21/12/2001	MENCIONA
Lei	4.152/1998	15/12/1998	REVOGA TOTALMENTE
Lei	3.934/1997	10/04/1997	REVOGA TOTALMENTE
Lei	3.412/1993	08/10/1993	REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	5.095/2007	05/10/2007	CONSOLIDA	Dá nova redação ao art. 1º; ao § 1º, do art. 2º; ao caput do art. 4º; ao § 1º, do art. 4º ; ao caput e incisos I e IV do art. 5º; ao art. 7º; art. 9º, ao caput e ao § 1º do art. 10; art. 13 e ao caput do art. 4º.
Lei	5.095/2007	05/10/2007	REVOGA	Revoga os incisos I, II e III, do § 1º, do art. 2º; o inciso II, do art. 5º.
Lei	5.095/2007	05/10/2007	INCLUI	Acrescenta o inciso XI ao artigo 4º.
Lei	4.889/2005	16/07/2005	INCLUI	acrescenta o parágrafo 2º, ao artigo 2º.
Lei	4.889/2005	16/07/2005	MENCIONA
Lei	4.889/2005	16/07/2005	ALTERA	Renumera o parágrafo único, do artigo 2º, como parágrafo 1º.
Lei	4.889/2005	16/07/2005	ALTERA	Dá nova redação ao inciso XI, do artigo 4º.
Lei	4.873/2005	14/05/2005	INCLUI	Acrescenta o parágrafo único, ao artigo 2º e acrescenta o inciso XI, ao artigo 4º.
Lei	4.873/2005	14/05/2005	MENCIONA
Lei	4.832/2005	08/01/2005	MENCIONA

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