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  Lei 4.832/2005

Ementa: Dispõe sobre as normas de concessão de passes gratuitos aos estudantes carentes do Ensino Público e Privado, Infantil e Fundamental, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 08/01/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.630/2002 06/08/2002MENCIONA
Lei3.030/1991 07/10/1991REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.529/2023 12/04/2023ALTERA
Lei6.322/2019 19/12/2019MENCIONA
Lei5.879/2014 11/09/2014ALTERAartigos 4º, 7º e 15, § 1º
Lei5.879/2014 11/09/2014REVOGAartigo 16 e inciso I do artigo 18

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