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Lei 5.095/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei nº 4.630, de 30 de agosto de 2002, que consolida normas sobre o Programa Municipal de Bolsas de Estudo e dá outras providências.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 05/10/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	4.889/2005	16/07/2005	MENCIONA
Lei	4.873/2005	14/05/2005	MENCIONA
Lei	4.630/2002	06/08/2002	CONSOLIDA	Dá nova redação ao art. 1º; ao § 1º, do art. 2º; ao caput do art. 4º; ao § 1º, do art. 4º ; ao caput e incisos I e IV do art. 5º; ao art. 7º; art. 9º, ao caput e ao § 1º do art. 10; art. 13 e ao caput do art. 4º.
Lei	4.630/2002	06/08/2002	REVOGA	Revoga os incisos I, II e III, do § 1º, do art. 2º; o inciso II, do art. 5º.
Lei	4.630/2002	06/08/2002	INCLUI	Acrescenta o inciso XI ao artigo 4º.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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