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Lei 4.889/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei n° 4.630 de 30 de agosto de 2002, que consolida normas sobre o Programa Municipal de Bolsas de Estudo, no que se refere ao percentual exclusivo destinado aos portadores de necessidades especiais.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 16/07/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	4.873/2005	14/05/2005	MENCIONA
Lei	4.630/2002	06/08/2002	INCLUI	acrescenta o parágrafo 2º, ao artigo 2º.
Lei	4.630/2002	06/08/2002	MENCIONA
Lei	4.630/2002	06/08/2002	ALTERA	Renumera o parágrafo único, do artigo 2º, como parágrafo 1º.
Lei	4.630/2002	06/08/2002	ALTERA	Dá nova redação ao inciso XI, do artigo 4º.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	5.095/2007	05/10/2007	MENCIONA

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