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  Lei 3.412/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui Programa Municipal de Bolsas de Estudo.
Situação: Revogado
Data do Ato: 08/10/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.751/1990 16/03/1990REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.630/2002 06/08/2002REVOGA TOTALMENTE
Lei4.555/2001 28/12/2001CONSOLIDADá nova redação ao art. 11.
Lei4.152/1998 15/12/1998CONSOLIDADá nova redação ao art. 2º; ao caput dos arts. 3º, 4º, 5º e 6º; ao inciso I e § 1º, do art. 4º; ao § 1º, do art. 6º.
Lei4.024/1997 22/11/1997CONSOLIDADá nova redação ao art. 3º; ao inciso I e ao § 1º, do art. 4º e ao caput, do art. 5º.

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