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Lei 1.451/1971 ATO ORIGINAL

Ementa: Reestruturação do quadro de funcionários da Câmara Municipal (aumento).

Situação: Revogado

Data do Ato: 23/04/1971

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	1.430/1970	02/12/1970	MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Resolução Legislativa	211/1971	04/10/1971	MENCIONA	Anexo I
Resolução Legislativa	208/1971	10/05/1971	MENCIONA	parágrafo único do artigo 9º
Resolução Legislativa	208/1971	10/05/1971	MENCIONA	Anexo V
Resolução Legislativa	207/1971	24/04/1971	MENCIONA	artigos 10, 11 e 21
Lei	1.962/1980	11/06/1980	REVOGA TOTALMENTE
Lei	1.819/1977	27/10/1977	MENCIONA	Menciona os anexos I, II, III, IV e VI.
Lei	1.819/1977	27/10/1977	ALTERA	altera os Anexos I, II, III, IV e VI.
Lei	1.777/1976	10/12/1976	ALTERA
Lei	1.710/1975	21/12/1975	ALTERA
Lei	1.699/1975	17/08/1975	ALTERA
Lei	1.689/1975	01/01/1975	MENCIONA	o Anexo III.
Lei	1.635/1974	18/07/1974	REVOGA	Suprime o art. 14.
Lei	1.635/1974	18/07/1974	ALTERA	Dá nova redação ao art. 6º.
Lei	1.635/1974	18/07/1974	ALTERA	Dá nova redação ao art. 12 e ao art. 16
Lei	1.635/1974	18/07/1974	ALTERA	Altera o anexo II; anexo III; Anexo IV e o anexo V.
Lei	1.593/1973	24/09/1973	ALTERA

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