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  Lei 1.962/1980 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a estrutura do funcionalismo da Câmara Municipal de Jacareí, cria, reclassifica, extingue cargos e dá outras providências. (Revogam-se as Leis nºs 1451/71, 1482/71, 1600/73, 1635/74, 1689/75, 1699/75, 1819/77, 1827/77 e 1906/79).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/06/1980

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.906/1979 23/05/1979REVOGA TOTALMENTE
Lei1.827/1977 18/11/1977REVOGA TOTALMENTE
Lei1.819/1977 27/10/1977REVOGA TOTALMENTE
Lei1.699/1975 17/08/1975REVOGA TOTALMENTE
Lei1.689/1975 01/01/1975REVOGA TOTALMENTE
Lei1.635/1974 18/07/1974REVOGA TOTALMENTE
Lei1.600/1973 06/11/1973REVOGA TOTALMENTE
Lei1.482/1971 20/10/1971REVOGA TOTALMENTE
Lei1.457/1971 14/05/1971MENCIONAo art. 22.
Lei1.451/1971 23/04/1971REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução Legislativa415/1981 29/04/1981MENCIONAanexos III e IV
Lei1.997/1980 03/12/1980ALTERA Dá nova redação ao art. 13 e ao art. 18.
Lei1.997/1980 03/12/1980ALTERA os Anexos I, II, III e VI.

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