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Lei 1.635/1974 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera disposições da Lei Municipal n° 1.451 de 23 de abril de 1971.

Situação: Revogado

Data do Ato: 18/07/1974

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	1.451/1971	23/04/1971	REVOGA	Suprime o art. 14.
Lei	1.451/1971	23/04/1971	ALTERA	Dá nova redação ao art. 6º.
Lei	1.451/1971	23/04/1971	ALTERA	Dá nova redação ao art. 12 e ao art. 16
Lei	1.451/1971	23/04/1971	ALTERA	Altera o anexo II; anexo III; Anexo IV e o anexo V.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	1.962/1980	11/06/1980	REVOGA TOTALMENTE
Lei	1.777/1976	10/12/1976	ALTERA
Lei	1.710/1975	21/12/1975	REVOGA	os dispositivos que a ela sejam conflitantes.

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