revogada pela lei n° 1.962/1980

revogada pela lei n° 1.777/1976

LEI Nº 1635, de 18 de Julho de 1974 (PARCIALMENTE VETADA)

Altera disposições da Lei Municipal nº1451 de 23 de Abril de 1.971.

A CâMARA MUNICIPAL DE JACAREí DECRETA E EU PROMuLg0 A SEGUINTE LEI:

Art. 1º                                                   A lei municipal nº 1451 de 23 de abril de 1971 fica alterada no seguinte;

I – O artigo 6º passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 6º - A promoção se apurará de 365 dias em 365 dias, de acordo, com o anexo II”.

II – O artigo 12º passa a vigorar com a seguinte alteração;

“Art. 12º - A promoção no quadro da Câmara dependerá da existência de vaga, preenchidos os critérios de merecimento e antiguidade (1 ano)”.

III - O artigo 14º fica suprimido.

IV – O artigo 16º passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 16º - O cargo de Diretor da Câmara Municipal será precedido pela sigla CD (cargo de direção) será correspondente aos níveis e símbolos do funcionalismo da Prefeitura Municipal, de acordo com o anexo III”.

V – Fica Modificado pela forma seguinte, o anexo II da Lei nº 1451 de 23 de Abril de 1.971, a que se refere o artigo 6º.

ANEXO II

SISTEMA DE PROMOÇÃO E ACESSO
CARGO	PROMOÇÃO		ACESSO
Diretor da Câmara		CD
Assistente de Administração	I	III	DIRETOR DA CÂMARA
Auxiliar de Administração	I
Técnico de Contabilidade		III
Tesoureiro		II
Servente	I
Contínuo-Porteiro	I

VI - Fica modificado pela forma seguinte, o anexo III a que refere o artigo 16º da lei n9 1451 de 23 de Abril de 1971.

ANEXO III

CLASSES E CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO ORDENADO PELOS NÍVEIS

Diretor da Câmara	CD	CCO
Assistente de Administração	I	8
	II	10
	III	12
Auxiliar de Administração	I	3
	II	5
Técnico de Contabilidade	II	12
Tesoureiro	II	11
Servente	I	1
	II	2
Contínuo-Porteiro	I	3

VII - O anexo IV passa a vigorar da seguinte forma:

ANEXO IV

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO:

NÍVEL                                                            VENCIMENTOS

1.............................................................................................. 700,00

2.............................................................................................. 800,00

3.............................................................................................. 900,00      

4............................................................................................ 1.000,00

5............................................................................................ 1.100,00

6............................................................................................ 1.200,00

7............................................................................................ 1.300,00

8............................................................................................ 1.400,00

9............................................................................................ 1.500,00

10.......................................................................................... 1.600,00

11.......................................................................................... 1.700,00

12.......................................................................................... 1.800,00

13.......................................................................................... 2.100,00

CD (CCO)................................................................................ 4.000,00

VIII - O anexo V passa a vigorar da seguinte forma:

ANEXO V

TABELA DE VALORES E NUMERO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS QUE PODEM SER CRIADAS

SÍMBOLO	VALOR - Cr$	NÚMERO
FG0	600,00	1
FG1	500,00	1
FG2	400,00	1
FG3	300,00	1
FG4	200,00	1

Art. 2º A presente lei entra em vigor a 1º de junho do corrente ano.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 18 de Julho de 1974.

ANTONIO NUNES DE MORAES JÚNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

Publicada no Boletim Oficial do Município nº xxx, de xx/xx/xxxx.