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  Lei 1.819/1977 ATO ORIGINAL

Ementa: Modifica a Lei n° 1.451, de 23.04.71, com as modificações dadas pelas Leis n° 1.777/76, n° 1.710/75, n° 1.699/75 e n° 1.689/75, e dá outras providências.
Situação: Revogado
Data do Ato: 27/10/1977

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.789/1977 30/05/1977MENCIONA
Lei1.771/1976 11/11/1976MENCIONA
Lei1.710/1975 21/12/1975MENCIONA
Lei1.451/1971 23/04/1971MENCIONAMenciona os anexos I, II, III, IV e VI.
Lei1.777/1976 10/12/1976ALTERA
Lei1.710/1975 21/12/1975ALTERA
Lei1.699/1975 17/08/1975ALTERA
Lei1.689/1975 01/01/1975ALTERA
Lei1.451/1971 23/04/1971ALTERAaltera os Anexos I, II, III, IV e VI.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.962/1980 11/06/1980REVOGA TOTALMENTE

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