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  Lei 5.642/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO-PROGRAMA PARA O EXERCÍCIO DE 2012.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.587/2011 08/07/2011MENCIONA
Lei5.587/2011 08/07/2011MENCIONAArtigo 6º
Lei5.496/2010 08/07/2010MENCIONA
Lei5.432/2009 30/12/2009MENCIONA
Lei4.943/2006 18/02/2006MENCIONA
Lei3.648/1995 23/05/1995MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.778/2013 22/06/2013MENCIONAexercicio 2012
Lei5.759/2013 01/01/2013MENCIONAOrçamento vigente
Lei5.729/2012 01/11/2012MENCIONAOrçamento vigente
Lei5.728/2012 01/11/2012MENCIONAOrçamento vigente
Lei5.726/2012 01/11/2012MENCIONAOrçamento vigente
Lei5.725/2012 01/11/2012MENCIONA
Lei5.711/2012 08/09/2012MENCIONAOrçamento vigente
Lei5.695/2012 23/06/2012MENCIONAOrçamento vigente
Lei5.684/2012 25/05/2012MENCIONA
Lei5.669/2012 21/04/2012MENCIONA
Lei5.667/2012 21/04/2012MENCIONA
Lei5.666/2012 21/04/2012MENCIONAOrçamento vigente
Lei5.660/2012 01/01/2012MENCIONAOrçamento vigente
Lei5.659/2012 07/04/2012MENCIONAOrçamento vigente
Lei5.658/2012 07/04/2012MENCIONAOrçamento vigente
Lei5.657/2012 07/04/2012MENCIONAOrçamento vigente
Lei5.656/2012 07/04/2012MENCIONAOrçamento vigente
Lei5.655/2012 07/04/2012MENCIONAOrçamento vigente
Lei5.651/2012 23/03/2012MENCIONAOrçamento vigente
Lei5.650/2012 16/03/2012MENCIONA
Lei5.644/2012 16/02/2012MENCIONALOA 2012
Decreto Legislativo378/2016 07/04/2016MENCIONAExercício 2012

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