Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/09/2012

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.642/2011 19/12/2011MENCIONAOrçamento vigente
Lei5.587/2011 08/07/2011MENCIONALDO 2012
Lei5.432/2009 30/12/2009MENCIONAPlano Plurianual 2010/2013

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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