Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PARCELAMENTO ESPECÍFICO PARA DÉBITOS RELATIVOS A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA E REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/06/2013

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.642/2011 19/12/2011MENCIONAexercicio 2012
Lei4.997/2006 28/09/2006MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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