LEGISLAÇÃO ONLINE | JACAREÍ

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Lei 4.997/2006

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento dos créditos do Município.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 28/09/2006

Origem

Poder Legislativo

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação
Lei	4.799/2004	07/08/2004	REVOGA TOTALMENTE
Lei	4.799/2004	07/08/2004	MENCIONA
Lei	4.543/2001	21/12/2001	MENCIONA
Lei	4.548/2001	18/12/2001	MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	6.311/2019	24/10/2019	MENCIONA
Lei	6.311/2019	24/10/2019	ALTERA	Art. 4°; Art. 10; Art. 11; Art. 12
Lei	6.311/2019	24/10/2019	INCLUI	inciso VII no § 1°, art. 4°
Lei	5.988/2015	06/11/2015	MENCIONA	artigo 11
Lei	5.988/2015	06/11/2015	MENCIONA
Lei	5.953/2015	25/06/2015	MENCIONA
Lei	5.945/2015	19/06/2015	ALTERA	art. 2º, caput
Lei	5.824/2013	20/12/2013	MENCIONA	art. 11
Lei	5.778/2013	22/06/2013	MENCIONA
Lei	5.622/2011	05/10/2011	ALTERA	Artigo 10
Lei	5.317/2008	20/12/2008	MENCIONA
Lei	5.144/2008	01/02/2008	REVOGA	Revoga o parágrafo 3º, do artigo 4º.
Lei	5.144/2008	01/02/2008	ALTERA	Dá nova redação ao parágrafo 2º, do artigo 4º.
Lei	5.053/2007	15/06/2007	ALTERA	Dá nova redação ao § 1º, do art. 7º e aos incisos I e II, do art. 8º.

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