Ementa: ALTERA AS LEIS Nº 4.825, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2004, E Nº 4.997, DE 28 DE SETEMBRO DE 2006.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/06/2015

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.997/2006 28/09/2006ALTERAart. 2º, caput
Lei4.825/2004 16/12/2004ALTERAArt. 5º, § 3º, II

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