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Lei 5.053/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o § 1° do artigo 7° e incisos I e II do artigo 8° da Lei nº 4.997, de 28 de setembro de 2006, que "autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento dos créditos do Município".

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 15/06/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	4.997/2006	28/09/2006	ALTERA	Dá nova redação ao § 1º, do art. 7º e aos incisos I e II, do art. 8º.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
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