Ementa: (VETADA)ALTERA O ARTIGO 10 DA LEI Nº 4.997, DE 28 DE SETEMBRO DE 2006, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS DO MUNICÍPIO”.
Situação: Vetado
Data do Ato: 05/10/2011

Autoria


Itamar Alves

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.997/2006 28/09/2006ALTERAArtigo 10

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