Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR ÁREA DE CLASSE DE BENS DE USO COMUM, INCORPORÁ-LA À CLASSE DE BENS DOMINIAIS E ALIENÁ-LA POR MEIO DE INVESTIDURA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/03/2012

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Lei5.642/2011 19/12/2011MENCIONAOrçamento vigente

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