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Decreto Legislativo 378/2016

Ementa: APROVA O PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO RELATIVO ÀS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2012 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ.

Situação: Revogado

Sanção/Promulgação: Promulgado

Data do Ato: 07/04/2016

Autoria

ARILDO BATISTA

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	5.642/2011	19/12/2011	MENCIONA	Exercício 2012
Lei Orgânica	2.761/1990	06/04/1990	MENCIONA	Artigo 26, III
Lei Orgânica	2.761/1990	06/04/1990	MENCIONA	Art. 28, VII, alínea “a”,
Lei Orgânica	2.761/1990	06/04/1990	MENCIONA	Art. 28, VII
Lei Orgânica	2.761/1990	06/04/1990	MENCIONA	Art. 28, VII, alíneas “a” e “b”

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto Legislativo	406/2018	18/10/2018	REVOGA TOTALMENTE

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