LEGISLAÇÃO ONLINE | JACAREÍ

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Lei 4.943/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre incentivo fiscal aos contribuintes que patrocinarem o esporte no âmbito do Município de Jacareí e dá outras providências.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 18/02/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	6.380/2021	28/04/2021	ALTERA
Lei	6.248/2018	18/12/2018	MENCIONA
Lei	6.171/2017	15/12/2017	MENCIONA
Lei	6.092/2016	19/12/2016	MENCIONA
Lei	6.007/2015	16/12/2015	MENCIONA	artigo 5º
Lei	5.908/2014	17/12/2014	MENCIONA
Lei	5.814/2013	17/12/2013	MENCIONA
Lei	5.792/2013	07/10/2013	INCLUI	Inciso I ao art. 6º
Lei	5.740/2012	21/12/2012	MENCIONA	INCENTIVO FISCAL
Lei	5.642/2011	19/12/2011	MENCIONA
Lei	5.535/2010	30/12/2010	MENCIONA
Lei	5.034/2007	21/04/2007	REVOGA	revogados os incisos I e parágrafo único do artigo 6º e artigo 9º da Lei n.º 4.943
Lei	5.034/2007	21/04/2007	INCLUI	o art. 10º passa vigorar acrescido dos incisos III, IV e V, e do parágrafo único

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