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  Lei 4.943/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre incentivo fiscal aos contribuintes que patrocinarem o esporte no âmbito do Município de Jacareí e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/02/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.380/2021 28/04/2021ALTERA
Lei6.248/2018 18/12/2018MENCIONA
Lei6.171/2017 15/12/2017MENCIONA
Lei6.092/2016 19/12/2016MENCIONA
Lei6.007/2015 16/12/2015MENCIONAartigo 5º
Lei5.908/2014 17/12/2014MENCIONA
Lei5.814/2013 17/12/2013MENCIONA
Lei5.792/2013 07/10/2013INCLUIInciso I ao art. 6º
Lei5.740/2012 21/12/2012MENCIONAINCENTIVO FISCAL
Lei5.642/2011 19/12/2011MENCIONA
Lei5.535/2010 30/12/2010MENCIONA
Lei5.034/2007 21/04/2007REVOGArevogados os incisos I e parágrafo único do artigo 6º e artigo 9º da Lei n.º 4.943
Lei5.034/2007 21/04/2007INCLUIo art. 10º passa vigorar acrescido dos incisos III, IV e V, e do parágrafo único

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