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  Lei 6.380/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o inciso I do artigo 6.º da Lei n.º 4.943, de 7 de fevereiro de 2006, que "dispõe sobre incentivo fiscal aos contribuintes que patrocinarem o esporte no âmbito do Município de Jacareí e dá outras providências".
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/04/2021
Local de Publicação: Boletim Oficial do Município de Jacareí
Data de Publicação: 30/04/2021

Anexos

Descrição:
Processo Legislativo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.943/2006 18/02/2006ALTERA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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