<span style='font-size:10.0pt; font-family:Verdana;color:#999999;mso-bidi-font-weight:bold'>Seção I

Alínea alterada pela Lei nº. 4.744/2003

d) Secretaria de Finanças;

e) Secretaria de Assuntos Jurídicos;

f) Secretaria de Planejamento;

g) Secretaria de Assistência Social e Cidadania;

h) Secretaria de Infra-estrutura Municipal;

i) Secretaria de Administração e Recursos Humanos;

j) Secretaria de Comunicação Social;

l) Secretaria de Meio Ambiente;

m) Secretaria de Segurança e de Defesa do Cidadão;

n) Secretaria de Esportes e Recreação.

Alínea alterada pela Lei nº. 4.744/2003

Art. 2º Além dos órgãos instituídos por esta Lei, poderão ser criados pelo Prefeito, através de ato administrativo, grupos de trabalhos, comissões, conselhos ou colegiados semelhantes constituídos de, no mínimo, três membros, com atribuições para executar determinados projetos e atividades.

Parágrafo único. o Prefeito, ao criar grupo de trabalho, comissão, conselho ou colegiado, poderá delegar competência para elaboração de regimento interno, através do qual serão definidas as atribuições de seus componentes, as rotinas e as normas de trabalho.

CAPÍTULO II

Das Competências dos Órgãos

Seção I

Do Gabinete do Prefeito

Art. 3º O Gabinete do Prefeito tem como finalidade assistir ao Prefeito Municipal em suas funções administrativas no atendimento ao público em geral, bem como assegurar estreita colaboração entre o Gabinete e os demais órgãos da Administração Municipal.

Art. 4º Ao Gabinete do Prefeito compete:

I - assessorar o Prefeito:

a) nas suas funções político-administrativas;

b) nos contatos com os demais poderes e autoridades;

c) no atendimento aos munícipes;

II - cuidar de todo o expediente do Prefeito;

III - coordenar e integrar as relações do Gabinete com as Secretarias e demais órgãos da Administração Municipal;

IV - coordenar e promover a representação social e de política governamental do Município, sob orientação do Prefeito;

V - assistir ao Prefeito em suas relações com o Poder Judiciário e com outras instituições públicas ou privadas;

VI - desempenhar todas as atividades afins determinadas pelo Prefeito.

Art. 5º O Gabinete do Prefeito Municipal é composto das seguintes unidades administrativas:

I - Diretor Geral:

Inciso revogado pela lei nº. 5105/2007

a) Gerência Administrativa;

b) Assistência Administrativa;

c) Assistência Técnica;

d) Assessoria Técnica;

e) Assessoria Comunitária;

II - Corregedoria.

Inciso incluído pela Lei nº. 5294/2008

III - Assessoria Técnica;

IV - Assessoria Comunitária.

V - Consultoria Legislativa.

Parágrafo único. a Chefia de Gabinete do Prefeito tem o nível de Secretaria Municipal e o Chefe de Gabinete, todas as prerrogativas de Secretário Municipal.

Seção II

Da Secretaria de Governo

Art. 6º A Secretaria de Governo tem como finalidade assistir ao Prefeito nas funções políticas, no atendimento aos munícipes e na ligação com os demais poderes e autoridades, e apoiar e manter relações com a comunidade.

Art. 7º À Secretaria de Governo compete:

I - coordenar os mecanismos institucionais de democratização da gestão pública;

II - coordenar as relações entre a Administração Municipal e a sociedade civil organizada;

III - coordenar e promover a representação social e de política governamental do Município, sob orientação do Prefeito;

IV - assistir ao Prefeito em suas relações com o Poder Legislativo e com outras instituições públicas e privadas;

V - assistir ao Prefeito, aos Secretários e demais autoridades na elaboração, formalização e publicação dos atos administrativos;

VI - desempenhar todas as demais atividades afins determinadas pelo Prefeito.

Art. 8º A Secretaria de Governo é composta das seguintes unidades administrativas:

I - Diretor Geral;

Inciso alterado pela Lei 4699/2003

a) Assessoria Comunitária;

b) Assistência Técnica Operacional;

c) Assistência Técnica;

d) Subprefeitura.

Alínea incluída pela lei nº. 4699/2003

II - Assessoria Comunitária;

III - Subprefeitura;

IV - Assistência Técnica Operacional;

V - Assistência Técnica.

Seção III

Da Secretaria de Desenvolvimento Econômico

Art. 9º A Secretaria de Desenvolvimento Econômico tem como finalidade promover o desenvolvimento econômico de forma integrada e sustentável, potencializando a qualidade de vida e a riqueza do Município, através de articulação e implementação das políticas públicas municipais de desenvolvimento da atividade primária, de fomento à atividade empresarial e de garantia de acesso do cidadão ao trabalho e à renda.

Art. 10. À Secretaria de Desenvolvimento Econômico compete:

I - articular e consolidar as políticas públicas relativas ao desenvolvimento econômico do Município;

II - acompanhar os resultados da implementação das ações públicas municipais no que diz respeito ao desenvolvimento da atividade primária, ao fomento da atividade empresarial e ao acesso ao trabalho e à renda;

III - ser agente interlocutor entre o Poder Público Municipal e a atividade privada nas questões afetas às funções da Secretaria;

IV - promover o debate sobre o tema de desenvolvimento econômico no Município e na região de influência;

V - articular as ações intermunicipais, intersecretariais e interdepartamentais entendidas como determinantes para o desenvolvimento econômico do Município;

VI - desenvolver outras atividades afetas que lhe venham a ser atribuídas pelo Prefeito.

Art. 11. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico é composta das seguintes unidades administrativas:

I - Gerência Administrativa:

a) Assistência Administrativa;

II - Assistência Técnica;

III - Diretoria de Agricultura e Abastecimento:

a) Gerência de Agricultura;

b) Gerência de Abastecimento;

IV - Diretoria de Apoio à Atividade Empresarial:

a) Gerência de Apoio à Atividade Industrial;

b) Gerência de Apoio à Atividade Comercial e de Serviços;

c) Gerência de Apoio à Atividade de Turismo;

V - Diretoria do Trabalho e Renda:

a) Gerência de Apoio ao Trabalhador;

b) Gerência de Apoio ao Empreendedor.

Seção IV

Da Secretaria de Saúde

Art. 12. A Secretaria de Saúde tem como finalidade garantir a qualidade de vida do cidadão no que diz respeito à atenção integral à saúde individual e coletiva.

Art. 13. À Secretaria de Saúde compete:

I - desenvolver, orientar, coordenar e executar a política de saúde e higiene do Município;

II - assessorar o Prefeito nos seus atos, relativamente aos assuntos de sua competência;

III - assessorar o Prefeito na elaboração de políticas, programas, planos, pesquisas e projetos relativos à saúde da população;

IV - supervisionar e coordenar as unidades básicas de saúde e as demais que lhe forem atribuídas;

V - promover as ações de fiscalização sanitária nas áreas de competência do Município;

VI - desenvolver outras atividades afetas que lhe venham a ser atribuídas pelo Prefeito.

Art. 14. A Secretaria de Saúde é composta das seguintes unidades administrativas:

I - Diretoria Geral:

a) Assistência Administrativa;

II - Assessoria Comunitária;

III - Assistência Técnica;

a) Assessoria Técnica;

IV - Diretoria de Serviços de Saúde:

a) Gerência de Atenção Básica;

b) Gerência de Serviços Especializados;

V - Diretoria de Vigilância à Saúde;

VI - Diretoria Administrativa:

a) Gerência Administrativa;

b) Gerência do Fundo Municipal de Saúde;

c) Gerência de Suprimentos;

Alínea incluída pela lei nº. 4699/2003

VII - Diretoria de Planejamento e Regulação de Serviços de Saúde:

a) Gerência de Regulação de Serviços de Saúde;

b) Gerência de Políticas de Saúde;

VIII - Diretoria de Urgências.

Seção V

Da Secretaria Municipal de Educação

Título alterado pela Lei nº. 4.699/2003

Título alterado pela Lei nº. 4.744/2003

Art. 15. A Secretaria Municipal de Educação tem como finalidade garantir a educação como direito fundamental do cidadão visando ao seu pleno desenvolvimento e favorecendo o despertar de suas potencialidades, formando-o para o exercício da cidadania, dentro dos princípios da liberdade e da solidariedade.

Artigo alterado pela Lei nº. 4.699/2003

Artigo alterado pela Lei nº. 4.744/2003

Art. 16. À Secretaria Municipal de Educação compete:

Caput alterado pela Lei nº. 4.699/2003

Caput alterado pela Lei nº. 4.744/2003

I - elaborar as diretrizes político-pedagógicas para a rede municipal de ensino;

II - organizar, administrar e supervisionar a rede municipal de ensino;

III - assessorar o Prefeito na elaboração de políticas e programas relativos à educação;

IV - desenvolver ações de parceria com a esfera estadual para melhor atendimento da demanda escolar do Município;

V - desenvolver outras atividades afetas que lhe venham a ser atribuídas pelo Prefeito.

Art. 17. A Secretaria Municipal de Educação é composta das seguintes unidades administrativas:

Caput alterado pela Lei nº. 4.699/2003

Caput alterado pela Lei nº. 4.744/2003

I - Diretoria Geral:

a) Assistência Administrativa;

II - Assessoria Comunitária;

III - Assistência Técnica;

IV - Diretoria Técnico - Pedagógica:

a) Gerência de Educação Infantil;

b) Gerência de Ensino Fundamental;

c) Gerência Técnico - Pedagógica;

d) Gerência de Supervisão de Ensino;

e) Gerência de Projetos Educativos;

Alínea suprimida pela Lei nº. 4.744/2003

V - Diretoria Administrativa:

a) Gerência de Merenda Escolar;

b) Gerência de Transporte Escolar;

VI - Diretoria de Esportes:

Inciso suprimido pela Lei nº. 4.744/2003

a) Gerência de Eventos Esportivos e Recreativos;

Alínea suprimida pela Lei nº. 4.744/2003

b) Gerência de Equipes de Competição.

Alínea suprimida pela Lei nº. 4.744/2003

Seção VI

Da Secretaria de Finanças

Art. 18. A Secretaria de Finanças tem como finalidade a gestão da receita tributária municipal e a gestão da despesa pública, com o objetivo de garantir a integridade e a sustentabilidade das finanças municipais através do planejamento e controle econômico, do equilíbrio financeiro, da potencialização da arrecadação tributária eficiente e da captação externa de recursos.

Art. 19. À Secretaria de Finanças compete:

I - articular e consolidar as políticas públicas relativas às finanças municipais, bem como a captação de recursos externos;

II - articular as ações entre as secretarias municipais entendidas como determinantes para a gestão das finanças municipais;

III - acompanhar os resultados da implementação das ações públicas municipais no que diz respeito ao planejamento, execução e controle orçamentário, ao gerenciamento e contabilização das movimentações econômicas e financeiras e à arrecadação tributária do Município;

IV - realizar a gestão econômica e orçamentária dos recursos do Município, exercendo o controle interno;

V - gerenciar as movimentações econômicas e financeiras dos recursos do Município, bem como a sua contabilização;

VI - ser agente representativo do Poder Público Municipal nas questões afetas às funções da Secretaria;

VII - desenvolver outras atividades afetas que lhe venham a ser atribuídas pelo Prefeito.

Art. 20. A Secretaria de Finanças é composta das seguintes unidades administrativas:

I - Gerência Administrativa:

a) Assistência Administrativa;

II - Assistência Técnica;

III - Diretoria de Planejamento Econômico:

a) Gerência de Orçamento;

b) Gerência de Controladoria;

IV - Diretoria de Finanças:

a) Gerência Financeira;

b) Gerência de Contabilidade;

V - Diretoria de Administração Tributária:

a) Gerência de Tributação;

b) Gerência de Arrecadação;

c) Assessoria Técnica.

Seção VII

Da Secretaria de Assuntos Jurídicos

Art. 21. A Secretaria de Assuntos Jurídicos tem como finalidade assistir, coordenar, orientar e controlar a atuação do Poder Executivo do Município nos assuntos jurídicos e na defesa do interesse do Poder Público Municipal nas áreas administrativa, judicial, patrimonial e fiscal, em todo Juízo, Instância ou Tribunal, ativa e passivamente.

Art. 22. À Secretaria de Assuntos Jurídicos compete:

I - Assessorar o Prefeito e os Secretários nas questões de natureza jurídica;

Inciso alterado pela Lei nº. 5294/2008

II - orientar os atos da Administração Pública Municipal no que tange aos seus aspectos legais;

III - dar parecer técnico-jurídico nas matérias que lhe são encaminhadas pelos demais órgãos da Administração Pública;

IV - analisar aspectos de constitucionalidade e legalidade da legislação municipal;

V - promover as ações judiciais necessárias à defesa dos interesses do Município;

VI - defender o Município nas ações judiciais contra ele interpostas, assim como perante o Tribunal de Contas do Estado;

VII - atender os ofícios do Poder Judiciário e do Ministério Público;

VIII - desenvolver outras atividades afetas que lhe venham a ser atribuídas pelo Prefeito.

Art. 23. A Secretaria de Assuntos Jurídicos é composta das seguintes unidades administrativas:

Artigo alterado pela Lei nº. 5294/2008

Artigo alterado pela Lei nº. 4.861/2005

I - Secretaria-Adjunta:

a) Gerência Administrativa;

b) Assistência Administrativa;

c) Consultoria Jurídica;

II - Procuradoria Jurídica;

III - Assistência Técnica;

IV - Assessoria Técnica.

Seção VIII

Da Secretaria de Planejamento

Art. 24. A Secretaria de Planejamento tem como finalidade coordenar as atividades relacionadas à gestão da infra-estrutura urbana e rural do Município, através de iniciativas como o plano diretor, plano integrado de valorização do centro, projetos de reformas e ampliações de próprios municipais, análise e atualização da legislação urbanística.

Art. 25. À Secretaria de Planejamento compete:

I - promover a política de desenvolvimento urbano e regional através da elaboração e coordenação de planos urbanísticos;

II - analisar, licenciar e fiscalizar projetos de edificações, parcelamento e fusão;

III - aplicar e controlar a legislação em vigor;

IV - manter e controlar as informações cadastrais referentes à infra-estrutura urbana;

V - propor alterações e atualização da legislação municipal nas matérias de sua competência;

VI - emitir certidões diversas de cadastro, uso do solo e demolição;

VII - controlar e expedir emplacamentos de ruas e logradouros públicos;

VIII - realizar fiscalização preventiva e punitiva de obras públicas e particulares clandestinas;

IX - expedir autos de infração (notificações, multas e interdições), licenças urbanísticas e habite-se;

X - proceder vistoria técnica de projetos aprovados;

XI - orientar e assessorar na elaboração de legislação de uso, ocupação e parcelamento do solo;

XII - coordenar o processo de implantação do Plano Diretor do Município e do sistema viário;

XIII - definir a integração do sistema de transporte municipal no sistema de transporte regional;

XIV - desenvolver outras atividades afetas que lhe venham a ser atribuídas pelo Prefeito.

Art. 26. A Secretaria de Planejamento é composta das seguintes unidades administrativas:

I - Gerência Administrativa;

a) Assistência Administrativa:

II - Assessoria Técnica;

Inciso suprimido pela Lei nº. 4744/2003

III - Assistência Técnica;

IV - Diretoria de Controle Urbanístico:

Alínea suprimida pela Lei nº. 4841/2005

a) Gerência de Operações Fiscais;

b) Gerência de Análise de Licenças;

c) Gerência de Controle e Parcelamento do Solo;

V - Diretoria de Urbanismo:

a) Gerência de Projetos Arquitetônicos e Desenho Urbano;

b) Gerência de Sistemas Urbanos;

VI - Diretoria de Planejamento Urbano e Regional:

Inciso incluído pela Lei nº. 4841/2005

a) Gerência de Controle e Cadastro;

b) Gerência de Desenvolvimento e Informações.

VII - Diretoria de Fiscalização:

a) Gerência de Fiscalização de Normas, Posturas e Instalações;

b) Gerência de Fiscalização de Edificações e Parcelamento.

Seção IX

Da Secretaria de Assistência Social e Cidadania

Art. 27. A Secretaria de Assistência Social e Cidadania tem como finalidade coordenar e executar políticas de assistência social no Município, norteando-se pela Lei Orgânica de Assistência Social e pela legislação municipal pertinente, visando à construção da cidadania.

Art. 28. À Secretaria de Assistência Social e Cidadania compete:

I - executar políticas públicas de assistência social e resgate da cidadania;

II - promover programas de enfrentamento à pobreza;

III - o atendimento ao idoso, pessoas portadoras de deficiências, população em situação de rua, migrante, criança e adolescente, juventude, mulher e a família;

IV - a efetivação das medidas sócio-educativas e de proteção, conforme Estatuto da Criança e do Adolescente;

V - desenvolver outras atividades afetas que lhe venham a ser atribuídas pelo Prefeito.

Art. 29. A Secretaria de Cidadania e Assistência Social é composta das seguintes unidades administrativas:

I - Assistência Técnica;

II - Assistência Administrativa;

III - Diretoria de Atenção à Criança e ao Adolescente:

a) Gerência do Programa de Iniciação ao Trabalho;

b) Gerência de Programas Complementares;

c) Gerência de Medidas Sócio-Educativas;

d) Gerência de Atendimento à Criança e ao Adolescente em Meio Aberto;

IV - Diretoria de Atenção à Cidadania:

a) Gerência de Atendimento ao Migrante e à População em Situação de Rua;

b) Gerência de Cidadania;

c) Gerência de Atenção à Juventude;

d) Gerência de Atendimento Social;

e) Gerência de Atendimento à Terceira Idade;

f) Gerência de Atendimento às Entidades e Organizações Sociais;

V - Diretoria Administrativa:

a) Gerência de Serviços Auxiliares;

b) Gerência de Controle e Acompanhamento Financeiro;

VI - Diretoria de Segurança Alimentar:

Inciso alterado pela Lei nº. 4.841/2005

a) Gerência da Central de Combate à Fome;

b) Gerência de Segurança Alimentar.

SEÇÃO X

Da Secretaria de Infra-estrutura Municipal

Art. 30. A Secretaria de Infra-estrutura Municipal tem como finalidade prover, de forma direta ou através de terceirização, o Município de obras públicas e demais serviços necessários à manutenção e melhoria de todo o equipamento urbano e rural.

Art. 31. À Secretaria de Infra-estrutura Municipal compete:

I - desenvolver e executar projetos técnicos de obras públicas para toda a administração direta e indireta;

II - proceder a abertura de estradas e de ruas municipais;

III - executar serviços de pavimentação e correlatos de vias e de logradouros públicos;

IV - executar a fiscalização de obras públicas, inclusive as pertinentes à manutenção de próprios municipais;

V - executar canalização e drenagem de canais, córregos e galerias;

VI - realizar engenharia, operação e fiscalização do tráfego urbano;

VII - executar os serviços de conservação e limpeza de logradouros e de apoio à zona rural;

VIII - executar serviços de conservação de estradas e pontes municipais;

IX - promover serviços de manutenção e execução de transportes internos;

X - coordenar a execução de serviços nas diversas regiões do Município;

XI - coordenar as ações relativas à educação para o trânsito;

XII - gerenciar e executar os serviços relativos ao transporte público municipal;

XIII - gerenciar e executar os serviços de manutenção da frota de veículos do Poder Executivo Municipal;

XIV - desenvolver outras atividades afetas que lhe venham a ser atribuídas pelo Prefeito.

Art. 32. A Secretaria de Infra-estrutura Municipal é composta das seguintes unidades administrativas:

I - Diretoria Geral:

a) Gerência Administrativa:

1 - Assistência Administrativa;

II - Assessoria Comunitária;

III - Assistência Técnica;

IV - Diretoria de Execução e Conservação de Vias Pavimentadas.

a) Gerência de Manutenção de Vias Pavimentadas;

b) Gerência de Execução de Vias Pavimentadas;

c) Gerência Técnica Operacional;

d) Gerência de Usina de Asfalto

V – Diretoria de Projetos e Obras:

a) Gerência de Orçamento;

b) Gerência de Projetos;

c) Gerência de Projetos Comunitários de Melhoramentos do Município;

d) Gerência de Controle de Obras e Edificações;

e) Gerência de Drenagem e Pavimentação;

VI – Diretoria de Manutenção de Próprios:

a) Gerência de Manutenção de Próprios da Saúde;

Revogado pela Lei nº. 4.841/2005

b) Gerência de Manutenção de Próprios da Educação;

VII – Diretoria de Trânsito:

a) Gerência de Engenharia de Tráfego;

b) Gerência de Fiscalização de Trânsito;

c) Gerência de Educação para o Trânsito;

d) Gerência de Protocolo de Infrações do Trânsito;

VIII – Diretoria de Transporte:

a) Gerência de Planejamento de Transporte;

b) Gerência de Concessões de Serviços Públicos;

IX – Diretoria de Logística e Equipamentos:

a) Gerência de Transporte Interno;

b) Gerência de Oficina.

X - Diretoria de Conservação de Vias não Pavimentadas;

Inciso incluído pela Lei nº. 4.841/2005

a) Gerência de Estradas Rurais;

b) Gerências de Vias Urbanas;

c) Gerência de Execução e Manutenção de Drenagem.

Seção XI

Da Secretaria de Administração e Recursos Humanos

Art. 33. A Secretaria de Administração e Recursos Humanos tem como finalidade desenvolver as atividades relativas à administração interna do Poder Executivo Municipal, compreendendo recursos humanos, materiais, protocolo, arquivo e serviços gerais, bem como gerenciamento de contratos e convênios.

Art. 34. À Secretaria de Administração e Recursos Humanos compete:

I - planejar e supervisionar o quadro de servidores do Poder Executivo Municipal;

II - definir a política de recursos humanos;

III - definir a política de aquisição de bens e serviços, armazenamento, distribuição, controle e padronização de material, equipamentos e veículos;

IV - definir e gerir o Plano Diretor de Informática do Poder Executivo Municipal;

V - responder pelos assuntos referentes ao desenvolvimento e qualificação dos servidores municipais;

VI – gerenciar os contratos e convênios firmados;

VII - desenvolver outras atividades afetas que lhe venham a ser atribuídas pelo Prefeito.

Art. 35. A Secretaria de Administração e Recursos Humanos é composta das seguintes unidades administrativas:

I – Gerência Administrativa;

II – Assistência Administrativa;

III – Assessoria Técnica;

IV – Assistência Técnica;

V – Diretoria da Escola de Desenvolvimento de Servidores;

VI - Diretoria de Recursos Humanos;

a) Gerência de Relações do Trabalho;

b) Gerência de Seleção e Avaliação;

c) Gerência de Pessoal;

VII – Diretoria de Suprimentos;

a) Gerência de Compras;

b) Gerência de Materiais;

c) Gerência de Licitações:

d) Gerência de Contratos e Convênios;

VIII – Diretoria de Modernização Administrativa;

a) Gerência de Tecnologia da Informação;

b) Praça de Atendimento ao Cidadão.

Aliena alterada pela Lei nº. 5141/2008

IX – Gerência de Administração de Cemitérios.

Seção XII

Da Secretaria de Comunicação Social

Art. 36. A Secretaria de Comunicação Social tem como finalidade dar publicidade às ações administrativas do Poder Executivo Municipal, assegurar o atendimento ao direito dos cidadãos à informação e ao conhecimento da coisa pública e contribuir para a educação cidadã.

Art. 37. À Secretaria de Comunicação Social compete:

I – dar publicidade dos atos administrativos e legislativos do Município, produzindo o Boletim Oficial do Município;

II - produzir informações sobre obras e serviços realizados pela Administração Municipal para divulgação por meios próprios ou através dos meios de comunicação;

III - assessorar o Governo em suas relações com os meios de comunicação;

IV - propiciar aos cidadãos acesso à informações e conhecimento sobre obras e serviços públicos municipais;

V - cuidar e assessorar o Prefeito nos assuntos de cerimonial;

VI - executar serviços de relações públicas e de contatos com a imprensa em geral;

VII – desenvolver outras atividades afetas que lhe venham a ser atribuídas pelo Prefeito.

Art. 38. A Secretaria de Comunicação Social é composta das seguintes unidades administrativas:

I – Gerência Administrativa:

a) Assistência Administrativa;

II – Assistência Técnica;

III – Diretoria de Jornalismo:

a) Gerência de Foto e Vídeo;

b) Gerência de Imprensa;

c) Gerência de Mídia Eletrônica;

IV – Diretoria de Publicidade e Propaganda:

a) Gerência de Publicidade;

b) Gerência de Publicações;

V – Gerência de Eventos e Cerimonial.

Seção XIII

Da Secretaria de Meio Ambiente

Art. 39. A Secretaria de Meio Ambiente tem como finalidade elaborar programas intersetoriais de proteção à fauna, à flora e aos recursos naturais, bem como controlar a poluição das águas, do ar e do solo.

Art. 40. À Secretaria de Meio Ambiente compete:

I – desenvolver ações de preservação ambiental;

II – realizar ações de fiscalização municipal visando garantir a qualidade ambiental do Município;

III – controlar o viveiro municipal, serviços de jardinagens e arborização do Município;

IV – orientar, controlar e fazer cumprir as atividades de coleta e remoção de resíduos sólidos, varrição e aterro sanitário;

V - desenvolver outras atividades afetas que lhe venham a ser atribuídas pelo Prefeito.

Art. 41. A Secretaria de Meio Ambiente é composta das seguintes unidades administrativas:

I - Diretoria do Meio Ambiente:

a) Gerência de Planejamento, Preservação e Controle Ambiental;

b) Gerência de Praças, Parques e Jardins;

c) Gerência do Viveiro Municipal;

II - Diretoria de Limpeza Pública:

a) Gerência de Coleta e Aterro Sanitário;

b) Gerência de Varrição;

c) Gerência de Usina de Reciclagem e Compostagem.

Seção XIV

Da Secretaria de Segurança e de Defesa do Cidadão

Art. 42. A Secretaria de Segurança e de Defesa do Cidadão tem como finalidade promover a política de segurança do Município e de defesa do cidadão, orientando as ações básicas e promovendo relacionamento e colaboração com as entidades federais e estaduais correlatas.

Art. 43. Secretaria de Segurança e de Defesa do Cidadão compete:

I - promover estudos, análises e comparações das questões de segurança do Município, buscando soluções para os problemas encontrados, em colaboração com o Poder Judiciário e o Ministério Público e com as Polícias Civil e Militar;

II - orientar e promover a proteção de bens, serviços e instalações do Município;

III - prestar assistência aos cidadãos;

IV – promover a segurança do patrimônio público municipal e dar assistência às demais secretarias quando do exercício de atividades;

V - desenvolver outras atividades afetas que lhe venham a ser atribuídas pelo Prefeito.

Art. 44. A Secretaria de Segurança e de Defesa do Cidadão é composta das seguintes unidades administrativas:

I - Gerência Administrativa;

II - Gerência de Controle Interno;