Revogado pela Lei nº. 5498/2010

 

LEI Nº. 5.212, DE 08 DE MAIO DE 2008

 

Altera a Lei nº 4.616, de 27 de junho de 2002, que “estabelece nova estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, cria cargos de provimento em comissão e funções gratificadas e dá outras providências”, no que se refere ao quadro das funções gratificadas da Secretaria de Saúde.

 

O Prefeito do Município de Jacareí, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Fica ampliado para 18 (dezoito) o quadro das funções gratificadas de Supervisor de Unidades Básicas de Saúde, FG1, alterando a TABELA E – SECRETARIA DE SAÚDE, do Anexo IV - Das Funções Gratificadas da Lei 4.616, de 27 de junho de 2.002, alterada pela Lei nº 4.699/2003, passando a vigorar de acordo com o incluso Anexo IV/TABELA E – SECRETARIA DE SAÚDE.

 

Art. 2º  As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor nada data de sua publicação. 

 

Prefeitura Municipal de Jacareí, 08 de Maio de 2008.

 

MARCO AURÉLIO DE SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL

 

AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL MARCO AURÉLIO DE SOUZA.

 

ANEXO IV – DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

TABELA E – SECRETARIA DE SAÚDE

 

 

Supervisor de Apoio Administrativo

FG2

01

Supervisor de Recursos Humanos

FG2

01

Supervisor de Desenvolvimento

FG1

01

Supervisor de Unidades Básicas de Saúde

FG1

18

Supervisor da URE

FG1

01

Supervisor do CAIA

FG1

01

Supervisor do Laboratório

FG1

01

Supervisor de Reabilitação

FG1

01

Supervisor de Avaliação e Controle

FG2

01

Supervisor de Dados Médicos

FG2

01

Supervisor de Auditoria

FG1

01

Supervisor de Informações de Políticas de Saúde

FG1

01

Supervisor de DST/AIDS

FG1

01

Supervisor de Ambulatório

FG1

01

Supervisor de Saúde Bucal

FG1

01

Supervisor de Saúde Mental

FG1

01

Supervisor de Vigilância Epidemiológica

FG1

01

Supervisor de Vigilância Sanitária

FG1

01

Supervisor de Zoonoses

FG1

01

Supervisor de Almoxarifado

FG1

01

Supervisor de Sub-frota

FG1

01

Supervisor Financeiro

FG2

01

Supervisor de Saúde do Trabalhador

FG1

01

Chefias de Serviços

FG4

20

Chefias de Equipes de Trabalho

FG3

26

 

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.