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  Lei 6.279/2019

Ementa: ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, CARGOS DE CONFIANÇA PRIVATIVOS DE SERVIDOR EFETIVO, AS FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, DE SEGURANÇA E DE DEFESA DO CIDADÃO, DE GOVERNO, DE FINANÇAS, DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, DE MEIO AMBIENTE, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE ESPORTES E RECREAÇÃO E DE PLANEJAMENTO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/05/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.117/2017 13/04/2017REVOGAAlíneas "c" do Inciso I, "c" e "d" do Inciso II; "a" e "b" do Inciso III; "b" do Inciso IV, do Art. 3º; Art. 8º; Art. 12;~Art. 13; Art. 16; Art. 17; Art. 20; Art. 23; Art. 24; Art. 26 a Art. 30; Art. 32 e Art. 33
Lei6.116/2017 13/04/2017REVOGAAlínea "b" do Inciso III do Art. 3º; Inciso V do Art. 7º; Art. 13; Incisos VI a XI do Art. 15; Art. 16; Art. 18; Art. 19 e Inciso IV e V do Art. 22
Lei6.107/2017 10/03/2017REVOGAAlíneas "a" e "b" do Inciso II; alíneas do Inciso III do Art. 3º; Art. 7º; Art. 9º; Art. 14 ao Art. 16; Art. 21 a Art. 23; Art. 30 a Art. 32
Lei6.106/2017 10/03/2017REVOGAAlínea "c" do inciso I do Art. 3º; Art. 8º; Art. 18; Art. 19; Art. 21; Art. 22; Art. 26
Lei6.109/2017 09/03/2017REVOGAAlíneas "b" do Inciso I, II e VI do Art. 3º; Art. 7º; Art. 10; Art. 28; Art. 31; Art. 33 a Art. 35; Art. 37 a Art. 40; Art. 42 a Art. 45; Art. 47 a Art. 49 e Incisos IV a VII do Art. 53
Lei6.108/2017 09/03/2017REVOGAAlíneas "d" do Inciso I, "b" e "c" dos incisos II, III e IV do Art. 3º; Art. 9º; Art. 12; Art. 14; Art. 16; Art. 17; Art. 19; Art. 20; Art. 25; Art. 26; Art. 28 a Art. 30 e Art. 32 a Art. 34
Lei6.105/2017 23/02/2017REVOGAAlíneas "c" do Inciso I, "a" e "b" do Inciso II do Art. 3º; Art. 8º; Art. 10; Art. 11; Art. 21; Art. 23; Art. 24; Art. 32
Lei6.104/2017 23/02/2017REVOGAAlíneas "a" e "b" do inciso III do Art. 3º; Art. 13; Art. 15; Art. 16; Incisos VII a XIV do Art. 23; Art. 24 a Art. 27; Art. 31
Lei6.103/2017 23/02/2017REVOGAAlíneas "c" e "d" dos incisos I, V e VI do Art. 3º; Inciso V do Art. 7º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 24; Art. 25; Art. 29 a Art. 32; Art. 34 a Art. 36; Art. 39 a Art. 41; Incisos I a XI do Art. 43; Art. 45; Art. 46
Lei Complementar13/1993 07/10/1993MENCIONA
Lei6.117/2017 13/04/2017INCLUIIncisos VIII e IX do Art. 10; Art. 18-A; Inciso VII do Art. 19; Incisos VI e VII do Art. 35; §1º, §2º, §3º do Art. 36; Art. 36-A
Lei6.117/2017 13/04/2017INCLUIAnexo II
Lei6.116/2017 13/04/2017INCLUI§1º; §2º; §3º do Art. 21; alíneas 'a' e 'b' do inciso III do Art. 22
Lei6.116/2017 13/04/2017INCLUIAnexo II
Lei6.107/2017 10/03/2017INCLUIIncisos V e VI do Art. 12; Inciso VI do Art. 13; Inciso IX do Art. 17; Inciso V do Art. 20; §1º, §2º, §3º do Art. 28; Alíneas 'a' e 'b' do inciso III do Art. 29
Lei6.107/2017 10/03/2017INCLUIAnexo II
Lei6.106/2017 10/03/2017INCLUIInciso V do Art. 17
Lei6.106/2017 10/03/2017INCLUIAnexo II
Lei6.109/2017 09/03/2017INCLUIInciso XII do Art. 9º; Inciso V do Art. 30
Lei6.109/2017 09/03/2017INCLUIAnexo II
Lei6.108/2017 09/03/2017INCLUIInciso V do Art. 7º; Inciso VIII do Art. 11; Inciso VI do Art. 15; Incisos XI, XII, XIII, XIV e XV do Art. 21; Art. 21-A; Art. 21-B; Incisos V, VI, VII, VIII, IX e X do Art. 23; Alíneas 'a' e 'b' do Art. 38
Lei6.108/2017 09/03/2017INCLUIAnexo II
Lei6.105/2017 23/02/2017INCLUIIncisos VII, VIII e IX do Art. 3º; Inciso V do Art. 20; Inciso VI do Art. 31
Lei6.105/2017 23/02/2017INCLUIAnexos I e II
Lei6.104/2017 23/02/2017INCLUIIncisos VI e VII do Art. 3º; Incisos VI, VII e VIII do Art. 6º; Inciso VI do Art. 11; Inciso IV, V e VI do Art. 12
Lei6.104/2017 23/02/2017INCLUIAnexo II
Lei6.103/2017 23/02/2017INCLUIInciso VII do Art. 3º; Art. 18-A; Incisos VI e VII do Art. 22; Incisos VII e VIII do Art. 27
Lei6.103/2017 23/02/2017INCLUIAnexo II
Lei5.498/2010 07/07/2010EXCLUICargos das Secretarias de Administração e Recursos Humanos, de Segurança e Defesa do Cidadão, de Governo, de Finanças, de Desenvolvimento Econômico, de Meio Ambiente, de Assistência Social, de Esportes, de Planejamento.
Lei6.117/2017 13/04/2017ALTERAArt. 3º; Art. 4º; Art. 6º; Incisos I, II e VII do Art. 10; Art. 11; Incisos I, II, III, IV, V e VI do Art. 19; Art. 22; Incisos I, II, III, IV e V do Art. 35; Caput do Art. 36
Lei6.117/2017 13/04/2017ALTERAAnexo I
Lei6.117/2017 13/04/2017ALTERANomenclaturas de Gerência e Gerente
Lei6.116/2017 13/04/2017ALTERAArt. 3º; Art. 4º; Art. 7º; Art. 12; Art. 15; Caput do Art. 21; Incisos I, II e III do Art. 22
Lei6.116/2017 13/04/2017ALTERAAnexo I
Lei6.116/2017 13/04/2017ALTERANomenclaturas de Gerência e Gerente
Lei6.107/2017 10/03/2017ALTERAArt. 3º; Art. 4º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 11; Incisos I, II, III e IV do Art. 12; Incisos I, II, III, IV e V do Art. 13; Art. 18; Inciso I, II, III, IV do Art. 20; Art. 25; Art. 26; Art. 27; Caput do Art. 28; Art. 29
Lei6.107/2017 10/03/2017ALTERAAnexo I
Lei6.107/2017 10/03/2017ALTERANomenclaturas de Gerência e Gerente
Lei6.106/2017 10/03/2017ALTERAArt. 3º; Art. 4º; Art. 6º; Art. 15; Incisos I, II, III e IV do Art. 17; Art. 24; Art. 25
Lei6.106/2017 10/03/2017ALTERAAnexo I
Lei6.106/2017 10/03/2017ALTERANomenclaturas de Gerência e Gerente
Lei6.109/2017 09/03/2017ALTERAArt. 3º; Art. 4º; Art. 6º; Incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX X, XI do Art 9º; Art. 27; Incisos I, II, III, IV do Art. 30; Art. 51; Art. 52
Lei6.109/2017 09/03/2017ALTERAAnexo I
Lei6.109/2017 09/03/2017ALTERANomenclaturas de Gerência e Gerente
Lei6.108/2017 09/03/2017ALTERAArt. 3º; Art. 4º; Incisos I, II, III, IV do Art. 7º; Incisos I, II, III, IV e V do Art. 15; Inciso I do Art. 21; Art. 21-A; Art. 21-B; Incisos I, II, III e IV do Art. 23; Art. 24; Art. 36; Art. 36-A; Art. 37; Incisos I, II, III do Art. 38
Lei6.108/2017 09/03/2017ALTERA
Lei6.108/2017 09/03/2017ALTERANomenclaturas de Gerência e Gerente
Lei6.105/2017 23/02/2017ALTERAIncisos I, II, III, IV, V e VI do Art. 3º; Art. 4º; Art. 7º; Art. 17-A; Art. 19; Incisos I, II, III e IV do Art. 20; Incisos I, II, III, IV e V do Art. 31
Lei6.105/2017 23/02/2017ALTERAAnexos I e II
Lei6.104/2017 23/02/2017ALTERAIncisos I, II, IV do Art. 3º; Art. 4º; Incisos I, II, III, IV, V do Art. 6º; Art. 7º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 10; Inciso I, II, III, IV, V do Art. 11; Inciso I, II e III do Art. 12; Art. 14; Art. 17; Art. 18; Art. 20; Art. 21; Art. 22; Art. 23; Art. 29; Art. 30
Lei6.104/2017 23/02/2017ALTERAAnexo I-A e Anexo I-B
Lei6.104/2017 23/02/2017ALTERANomenclaturas de Gerência e Gerente
Lei6.103/2017 23/02/2017ALTERAIncisos I, II, III, IV, V e VI do Art. 3º; Art. 4º; Art. 7º; Art. 16; Incisos I, II, III, IV, V do Art. 22; Art. 23; Incisos I, II, III, IV, V e VI do Art. 27; Art. 28; Art. 37; Art. 38; Art. 43; Art. 44
Lei6.103/2017 23/02/2017ALTERAAnexo I
Lei6.103/2017 23/02/2017ALTERANomenclaturas de Gerência e Gerente

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