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  Lei 6.107/2017 TEXTO COMPILADO

Ementa: CRIA A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SDE, ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 10/03/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.498/2010 07/07/2010MENCIONA
Lei5.498/2010 07/07/2010REVOGAArts. 9 a 11
Lei5.498/2010 07/07/2010REVOGAAnexo I - C
Lei5.498/2010 07/07/2010REVOGATabela D do Anexo II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.375/2021 24/02/2021ALTERAA Diretoria de Trabalho e Renda, e sua Unidade, passam para a estrutura e responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
Lei6.279/2019 30/05/2019ALTERAArt. 3º; Art. 4º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 11; Incisos I, II, III e IV do Art. 12; Incisos I, II, III, IV e V do Art. 13; Art. 18; Inciso I, II, III, IV do Art. 20; Art. 25; Art. 26; Art. 27; Caput do Art. 28; Art. 29
Lei6.279/2019 30/05/2019INCLUIIncisos V e VI do Art. 12; Inciso VI do Art. 13; Inciso IX do Art. 17; Inciso V do Art. 20; §1º, §2º, §3º do Art. 28; Alíneas 'a' e 'b' do inciso III do Art. 29
Lei6.279/2019 30/05/2019ALTERAAnexo I
Lei6.279/2019 30/05/2019INCLUIAnexo II
Lei6.279/2019 30/05/2019ALTERANomenclaturas de Gerência e Gerente
Lei6.279/2019 30/05/2019REVOGAAlíneas "a" e "b" do Inciso II; alíneas do Inciso III do Art. 3º; Art. 7º; Art. 9º; Art. 14 ao Art. 16; Art. 21 a Art. 23; Art. 30 a Art. 32

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