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  Lei 6.375/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo, os cargos de provimento em comissão, cargos de confiança privativos de servidor efetivo, as funções gratificadas e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/02/2021
Local de Publicação: BO nº 1378, p.01/02
Data de Publicação: 26/02/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.117/2017 13/04/2017ALTERA
Lei6.107/2017 10/03/2017ALTERAA Diretoria de Trabalho e Renda, e sua Unidade, passam para a estrutura e responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
Lei6.109/2017 09/03/2017ALTERA
Lei6.108/2017 09/03/2017ALTERA
Lei6.105/2017 23/02/2017ALTERA
Lei6.103/2017 23/02/2017ALTERA
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