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  Lei 6.103/2017

Ementa: CRIA A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - SARH, ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 23/02/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.498/2010 07/07/2010MENCIONA
Lei5.498/2010 07/07/2010REVOGAArts. 33 a 35
Lei5.498/2010 07/07/2010REVOGAAnexo I - L
Lei5.498/2010 07/07/2010REVOGATabela L do Anexo II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.375/2021 24/02/2021ALTERA
Lei6.279/2019 30/05/2019ALTERAIncisos I, II, III, IV, V e VI do Art. 3º; Art. 4º; Art. 7º; Art. 16; Incisos I, II, III, IV, V do Art. 22; Art. 23; Incisos I, II, III, IV, V e VI do Art. 27; Art. 28; Art. 37; Art. 38; Art. 43; Art. 44
Lei6.279/2019 30/05/2019INCLUIInciso VII do Art. 3º; Art. 18-A; Incisos VI e VII do Art. 22; Incisos VII e VIII do Art. 27
Lei6.279/2019 30/05/2019ALTERAAnexo I
Lei6.279/2019 30/05/2019INCLUIAnexo II
Lei6.279/2019 30/05/2019ALTERANomenclaturas de Gerência e Gerente
Lei6.279/2019 30/05/2019REVOGAAlíneas "c" e "d" dos incisos I, V e VI do Art. 3º; Inciso V do Art. 7º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 24; Art. 25; Art. 29 a Art. 32; Art. 34 a Art. 36; Art. 39 a Art. 41; Incisos I a XI do Art. 43; Art. 45; Art. 46

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