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  Lei 6.109/2017 TEXTO COMPILADO

Ementa: CRIA A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SAS, ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 09/03/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.498/2010 07/07/2010MENCIONA
Lei5.498/2010 07/07/2010REVOGAArts. 27 ao 29
Lei5.498/2010 07/07/2010REVOGAAnexo I - B8
Lei5.498/2010 07/07/2010REVOGATabela J do Anexo II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.375/2021 24/02/2021ALTERA
Lei6.279/2019 30/05/2019ALTERAArt. 3º; Art. 4º; Art. 6º; Incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX X, XI do Art 9º; Art. 27; Incisos I, II, III, IV do Art. 30; Art. 51; Art. 52
Lei6.279/2019 30/05/2019INCLUIInciso XII do Art. 9º; Inciso V do Art. 30
Lei6.279/2019 30/05/2019ALTERAAnexo I
Lei6.279/2019 30/05/2019INCLUIAnexo II
Lei6.279/2019 30/05/2019ALTERANomenclaturas de Gerência e Gerente
Lei6.279/2019 30/05/2019REVOGAAlíneas "b" do Inciso I, II e VI do Art. 3º; Art. 7º; Art. 10; Art. 28; Art. 31; Art. 33 a Art. 35; Art. 37 a Art. 40; Art. 42 a Art. 45; Art. 47 a Art. 49 e Incisos IV a VII do Art. 53

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