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  Lei 6.104/2017

Ementa: CRIA A SECRETARIA A SECRETARIA DE SEGURANÇA E DE DEFESA DO CIDADÃO, ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 23/02/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.498/2010 07/07/2010MENCIONA
Lei5.498/2010 07/07/2010REVOGAArts. 42 a 44
Lei5.498/2010 07/07/2010REVOGAAnexo I - O
Lei5.498/2010 07/07/2010REVOGATabela O do Anexo II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.279/2019 30/05/2019ALTERAIncisos I, II, IV do Art. 3º; Art. 4º; Incisos I, II, III, IV, V do Art. 6º; Art. 7º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 10; Inciso I, II, III, IV, V do Art. 11; Inciso I, II e III do Art. 12; Art. 14; Art. 17; Art. 18; Art. 20; Art. 21; Art. 22; Art. 23; Art. 29; Art. 30
Lei6.279/2019 30/05/2019INCLUIIncisos VI e VII do Art. 3º; Incisos VI, VII e VIII do Art. 6º; Inciso VI do Art. 11; Inciso IV, V e VI do Art. 12
Lei6.279/2019 30/05/2019ALTERAAnexo I-A e Anexo I-B
Lei6.279/2019 30/05/2019INCLUIAnexo II
Lei6.279/2019 30/05/2019ALTERANomenclaturas de Gerência e Gerente
Lei6.279/2019 30/05/2019REVOGAAlíneas "a" e "b" do inciso III do Art. 3º; Art. 13; Art. 15; Art. 16; Incisos VII a XIV do Art. 23; Art. 24 a Art. 27; Art. 31

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