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Lei 6.106/2017

Ementa: CRIA A SECRETARIA DE FINANÇAS, ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Promulgado

Data do Ato: 10/03/2017

Origem

Poder Legislativo

Autoria

Prefeito Municipal Izaias José de Santana

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	6.101/2017	02/02/2017	ALTERA	Art. 6º
Lei	5.498/2010	07/07/2010	MENCIONA
Lei	5.498/2010	07/07/2010	REVOGA	Arts. 18, 19 e 20
Lei	5.498/2010	07/07/2010	REVOGA	Anexo I - F
Lei	5.498/2010	07/07/2010	REVOGA	Tabela G do Anexo II

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	6.279/2019	30/05/2019	ALTERA	Art. 3º; Art. 4º; Art. 6º; Art. 15; Incisos I, II, III e IV do Art. 17; Art. 24; Art. 25
Lei	6.279/2019	30/05/2019	INCLUI	Inciso V do Art. 17
Lei	6.279/2019	30/05/2019	ALTERA	Anexo I
Lei	6.279/2019	30/05/2019	INCLUI	Anexo II
Lei	6.279/2019	30/05/2019	ALTERA	Nomenclaturas de Gerência e Gerente
Lei	6.279/2019	30/05/2019	REVOGA	Alínea "c" do inciso I do Art. 3º; Art. 8º; Art. 18; Art. 19; Art. 21; Art. 22; Art. 26

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