Ementa: Altera a estrutura administrativa da Diretoria Executiva, em especial os artigos 11 e 12 da Lei nº 4.083, de 05 de junho de 1998, e os artigos 2º e 3º da Lei nº 3.956, de 14 de maio de 1997, define competências, cria cargos de provimento em comissão e funções gratificadas para o Instituto de Previdência do Município de Jacareí e dá outras providências.