Ementa: ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA DIRETORIA EXECUTIVA, EM ESPECIAL OS ARTIGOS 11 E 12 DA LEI Nº 4.083, DE 05 DE JUNHO DE 1998, E OS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI Nº 3.956, DE 14 DE MAIO DE 1997, DEFINE COMPETÊNCIAS, CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS PARA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.